Termos de uso

1. Quem somos e o que este serviço é

A plataforma Atestado Online 24h intermedia o acesso a consultas médicas a distância. O atendimento médico é realizado por médicos brasileiros com inscrição ativa e regular em Conselho Regional de Medicina, sob responsabilidade técnica de Dra. Carolina da Silva Pinto Martins (CRM-RN 14540), em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022.

Ao utilizar o serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar com algum ponto, não utilize a plataforma.

2. Quem pode usar

• Pessoas com 18 anos ou mais, ou menores devidamente representados por responsável legal;
• Portadores de CPF válido e regular;
• Quem fornece dados verdadeiros e um e-mail e telefone sob seu controle.

3. O que você se compromete a fazer

• Relatar sintomas verdadeiros. A avaliação médica depende inteiramente do que você informa. Informação falsa compromete a decisão clínica e pode configurar crime (art. 299 do Código Penal).
• Solicitar o documento para você mesmo ou para pessoa que você represente legalmente;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, nem revender, adulterar ou reproduzir documentos emitidos;
• Conferir os dados antes de confirmar o pedido — nome, CPF e e-mail vão para o documento como digitados.

4. O que nós nos comprometemos a fazer

• Encaminhar todo pedido pago à avaliação de médico com inscrição ativa e regular em CRM;
• Exibir o preço integral antes de qualquer cobrança, sem taxa surpresa e sem cobrança recorrente;
• Entregar o documento emitido por e-mail e WhatsApp, com assinatura digital e código de verificação;
• Manter disponível a consulta pública de autenticidade do documento;
• Tratar seus dados conforme a LGPD, na forma da nossa política de privacidade;
• Devolver integralmente o valor pago quando não houver emissão do atestado.

5. Responsabilidade médica

A decisão sobre emitir ou não o atestado, e sobre a quantidade de dias, é exclusivamente do médico que avalia o caso. A plataforma não interfere, não sugere e não reverte decisões clínicas. O conteúdo do documento é de responsabilidade do profissional que o assina.

Isso significa, de forma direta: pagar não garante atestado. Você contrata uma consulta e uma avaliação médica — não a emissão de um documento.

6. Preços e pagamento

• O preço é calculado pela quantidade de dias solicitada e exibido antes da confirmação;
• Pagamento por PIX, cobrança única, sem assinatura e sem armazenamento de meio de pagamento;
• A análise prioritária é opcional, custa R$ 19,90 e só é cobrada mediante aceite expresso;
• Preços podem mudar, mas pedidos já pagos mantêm o valor contratado.

7. Reembolso e cancelamento

Devolvemos 100% do valor pago, sem taxa, nas seguintes situações:

• O médico conclui que não há indicação clínica para atestado;
• Falha nossa impede a conclusão do atendimento;
• Cobrança em duplicidade;
• Desistência solicitada antes do início da avaliação médica.

O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis do deferimento. Para solicitar, escreva para [email protected] informando o CPF usado no pedido.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de contratação a distância, você pode desistir em até 7 dias. Como o serviço é executado imediatamente, o arrependimento se aplica enquanto a avaliação médica não tiver sido realizada — depois disso o serviço contratado já foi prestado, independentemente do resultado.

8. Limites do serviço

Também não realizamos: perícia médica, laudo pericial, receita de medicamento sujeito a controle especial, atestado de sanidade mental, atestado de aptidão para atividades de risco e afastamentos superiores a 15 dias — situações que exigem avaliação presencial.

9. Uso indevido

Podemos recusar atendimento, cancelar pedidos e, quando cabível, comunicar às autoridades casos de informação comprovadamente falsa, tentativa de obtenção de documento para terceiro sem representação legal, adulteração de documento emitido ou reincidência em pedidos incompatíveis com o quadro relatado.

10. Alterações, foro e contato

Estes termos podem ser atualizados; a data de última atualização fica no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a quem tiver pedido ativo.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].